“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.833.420.207.000.000 de 19/05/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 311 e 315 DO CPM). CIVIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SANÇÃO PENAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 7000494- 49.2020.7.00.0000 QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MAJORITÁRA. 1. A tese defensiva de absolvição com base em ausência de exame pericial ...
- Jurisprudência - STM70.008.207.720.187.000.000 de 27/06/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.000.103.420.207.000.000 de 23/03/2020
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. O trancamento de inquérito policial só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.011.287.920.197.000.000 de 27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA OUTRO FEITO. ART. 332, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. 1. Não comporta conhecimento o pleito que, por via transversa, busca a modificação de uma decisão tomada em outro Feito, sobretudo quando levado em consideração o fato de que inexiste correspondência de quóruns entre o recurso manejado e o processo contra o qual verdadeiramente se insurge a Parte. 2. O artigo 332 DO Código de Processo Civil, em seu inciso III, determina ao ma...
- Jurisprudência - STM70.008.264.520.227.000.000 de 17/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. A ausência de jurisdição se contrapõe à falta ou à insuficiência de fundamentação da decisão. Questão fundamentalmente lógica. Algo não pode existir e não existir ao mesmo tempo. A tese de ausência de prestação jurisdicional seria mera consequência da alegada falta de fundamentação da decisão. O STF, no julgamento que serviu com paradigma ao Tema 339, faz referência expressa à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Ofensas aos princípios da individualização da pena, do devido processo legal, da amplitud...
- Jurisprudência - STF1292544 de 04/02/2021
AGTE.(S) : PAULO SERGIO ALVES ADV.(A/S) : LEILA RIBEIRO SOARES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO BARION...
- Jurisprudência - STM70.013.288.620.197.000.000 de 18/06/2020
APELAÇÃO. DESACATO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. DENEGAÇÃO. A própria Suprema Corte já assentou que o crime de Desacato foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, não se encontrando, nessa esteira, em situação de "inconvencionalidade" com a Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH. As liberdades de pensamento e de expressão não são absolutas, restando, assim, os seus alcances contido no campo da legalidade, inclusive na órbita penal militar. Hipótese em que o delito de Desacato encontra-se delineado e provado e...
- Jurisprudência - STM70.006.130.520.237.000.000 de 29/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas e cabe ao embargante a indicação desses pontos, conforme preceituam os arts. 542 do CPPM e 130 do RISTM. Como cediço, os Embargos de Declaração visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o esclarecimento e eventual emenda das decisões judiciais caso ostentem os mencionados vícios. Na espécie, inexi...