Jurisprudência STM 7000820-77.2018.7.00.0000 de 27 de junho de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Revisor(a)

ODILSON SAMPAIO BENZI

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

03/10/2018

Data de Julgamento

05/06/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. LOCAL DE SERVIÇO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EMBARCAÇÃO. PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O delito de Abandono de Posto não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando- se no momento em que o militar abandona, sem autorização, o local de serviço sob administração militar. 2. As penas restritivas de direito ou alternativas não se aplicam na Justiça Militar da União, por ausência de previsão legal na Lei Penal Militar. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.