“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.868.120.237.000.000 de 16/04/2024
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, CPM. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 CPM. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. CONVERGÊNCIA DEMAIS PROVAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Incidem no crime de peculato-furto, e não no de furto simples, acusados que, embora não tivessem posse ou detenção, apropriaram-se de bem público, valendo-se da facilidade que a qualidade de militar lhes proporcionava. A confissão extrajudicial, mesmo retratada em ...
- Jurisprudência - STM70.005.078.220.197.000.000 de 02/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,MEDIDA CAUTELAR.
- Jurisprudência - STM70.001.593.020.207.000.000 de 06/08/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.004.121.320.237.000.000 de 01/03/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONCUSSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DE MILITAR NO CRIME DE EXTORSÃO. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CLASSIFICAÇÃO PENAL ADEQUADA. DELITO DE EXTORSÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. DECISÃO UNÂNIME. Na concussão, há exigência de qualquer tipo de vantagem indevida, não necessariamente se resumindo ao fator econômico ou patrimonial; entretanto, não existe emprego da violência ou d...
- Jurisprudência - STM70.005.501.920.197.000.000 de 06/11/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 195 do CPM. ABANDONO DE POSTO. BEM JURÍDICO. SERVIÇO E DEVER MILITAR. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. NÃO EXIGÊNCIA DE DANO EXTERIOR. TRATAMENTO APENAS NA ESFERA DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA REPRIMENDA PENAL. PROTEÇÃO DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O militar que, deliberadamente, abandona o seu posto de serviço, sem autorização de seu superior, com o intento de ir a local externo ao Quartel, para praticar atividades de lazer, estranhas à atividade para a qual estava designado, viola o bem jurídico tutelado pelo tipo penal
- Jurisprudência - STM70.000.313.420.257.000.000 de 02/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, surgiu como um instrumento de negócio jurídico processual destinado à persecução penal comum, por meio do qual o órgão Ministerial, ao verificar que, no caso em análise, a atividade persecutória pode gerar mais desvantagens que o seu não exercício, pode excepcionar o...
- Jurisprudência - STM70.000.183.520.257.000.000 de 03/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 do CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE PROLONGA NO TEMPO. ILEGALIDADE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. LIBERDADE. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE do OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM. A concessão de liminar em habeas corpus, embora possa ter caráter satisfativo, é medida precária e provisória. Sua confirmação ou revisão deve ocorrer no julgamento definitivo do writ...
- Jurisprudência - STM70.004.395.920.247.000.000 de 06/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Comprovadas a materialidade e a autoria por meio de prova documental, pericial e testemunhal. Configura-se o dolo quando oficial médico, ciente de que respondia a processo criminal por homicídio culposo, declara falsamente, à Diretoria de Promoções, não responder a qualquer processo, obtendo êxito em promoção indevida. É inverossímil a alegação d...