Jurisprudência STM 7000886-81.2023.7.00.0000 de 16 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
30/10/2023
Data de Julgamento
04/04/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, CPM. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 CPM. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. CONVERGÊNCIA DEMAIS PROVAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Incidem no crime de peculato-furto, e não no de furto simples, acusados que, embora não tivessem posse ou detenção, apropriaram-se de bem público, valendo-se da facilidade que a qualidade de militar lhes proporcionava. A confissão extrajudicial, mesmo retratada em Juízo, é hábil a fazer prova da autoria quando há compatibilidade e consonância com as demais provas judiciais. Autoria e materialidade estão plenamente caracterizadas, com a certeza necessária para manter a condenação dos apelantes imposta na primeira instância. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.