“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.516.620.247.000.000 de 25/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I – Rejeita-se, por falta de amparo legal, a preliminar suscitada pelo MPM, que pretendia o não conhecimento dos presentes Embargos de Declaração. II – No mérito, não assiste razão aos embargantes. Evidencia-se que às razões lançadas nos recursos em pauta se limitaram, essencialmente, em uma tentativa de reanálise do conjunto probatório, traduzindo-se em nova apelação ao Superior Tribunal Militar. O reclame declaratório sem causa que o ju...
- Jurisprudência - STM70.006.861.620.197.000.000 de 02/12/2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR. DISTRIBUIÇÃO PARA A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO PENAL MILITAR EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PENAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 2ª CJM, nos autos da APM nº 7000114-97.2019.7.02.0002, tendo como suscitado o ...
- Jurisprudência - STM70.002.173.320.207.000.000 de 29/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DE DESACATO A SUPERIOR E DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CONDUTAS À LUZ DAS ELEMENTARES TÍPICAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. APRIMORAMENTOS NA PUNIBILIDADE. BALIZAS CALCADAS NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A eventual progressão criminosa, vista num particular cenário fático, nem sempre conduz ao desfecho configurador de concurso de crimes. A tutela dos bens jurídicos afetados pode...
- Jurisprudência - STM70.003.019.220.247.000.000 de 18/10/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 299, CPM - DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 301, CPM - DESOBEDIÊNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,ERRO DE PROCEDIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.003.215.920.197.000.000 de 18/02/2020
APELAÇÃO. MPM E DEFESAS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. ARTS. 310 E 316 do CPM. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. DPU E PGJM. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONSTATADA A SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS DA OM. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE PRESTAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NO SEIO DA OM. PARTICIPAÇÃO DE MILITAR E DE CIVIL. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 125 do CPM, no caso de crime continuado, a ...
- Jurisprudência - STM70.007.687.120.247.000.000 de 25/04/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.007.678.620.247.000.000 de 25/04/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
- Jurisprudência - STM70.007.655.820.207.000.000 de 01/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DPU. FURTO ATENUADO. OMISSÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. I. Não existe omissão na decisão quando o julgador deixar de comentar argumento levantado pela parte se, no contexto geral, fica nítida a sua intenção de rechaçá-lo. Precedente do STF. II. Não subsiste respaldo para acolher embargos de declaração quando não há falha na prestação jurisdicional. III. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.