Jurisprudência STM 7000765-58.2020.7.00.0000 de 01 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
20/10/2020
Data de Julgamento
19/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,ATOS ADMINISTRATIVOS,INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DPU. FURTO ATENUADO. OMISSÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. I. Não existe omissão na decisão quando o julgador deixar de comentar argumento levantado pela parte se, no contexto geral, fica nítida a sua intenção de rechaçá-lo. Precedente do STF. II. Não subsiste respaldo para acolher embargos de declaração quando não há falha na prestação jurisdicional. III. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.