Jurisprudência STM 7000767-86.2024.7.00.0000 de 25 de abril de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
13/12/2024
Data de Julgamento
10/04/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. 1. Em sede de embargos de declaração, meras alegações despidas de indicação de qualquer contradição, obscuridade ou omissão afrontam o disposto no art. 542 do CPPM, impedindo o conhecimento da insurgência nesse ponto. 2. Questões suscitadas pelo embargante sobre as quais não tenha havido insurgência ou discussão anterior configuram inovações jurídicas que se mostram indevidas nesta fase processual, tendo em vista a preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão unânime.