Jurisprudência STM 7000301-92.2024.7.00.0000 de 18 de outubro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR
Data de Autuação
03/05/2024
Data de Julgamento
03/10/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 299, CPM - DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 301, CPM - DESOBEDIÊNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,ERRO DE PROCEDIMENTO.
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. ATO TUMULTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A magistrada rejeitou todos os argumentos da Defesa expendidos na Resposta à Acusação, afastando a possibilidade de absolvição sumária e dando regular prosseguimento ao processo. Não resta qualquer interesse jurídico para o MPM, considerando que não subsistem a necessidade e a utilidade do seu pedido. Correição Parcial não conhecida. Decisão unânime.