“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.986.120.197.000.000 de 03/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIDA. NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 8.457/92. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO do JUIZ NATURAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO POR MAIORIA. O vício aventado pelo custos legis guarda estreita relação com o próprio mérito da causa e, à vista da previsão do art. 79, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, não deve ser conhecido. A inclusão do inciso I-B ao art. 30 da LOJM indica o acerto de outorgar-se ao magistrado de carreira, aprovado por concurso público de provas e títulos...
- Jurisprudência - STM70.001.578.920.227.000.000 de 08/09/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 154-A, 288 E 347, TODOS do CP COMUM, E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO PRATICADOS POR CIVIS. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. CRIMES CONEXOS. INSTITUIÇÕES MILITARES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA JULGAMENTO DE RECURSO NO STM. RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes previstos ...
- Jurisprudência - STM70.005.074.820.207.000.000 de 28/10/2020
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AMEAÇA CONTRA SUPERIORES HIERÁRQUICOS E SEUS FAMILIARES. MENÇÃO À RELEVANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BRASILEIRA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Tendo em vista o rito célere e especial da ação de habeas corpus, mostra-se inadequado o instrumento processual utilizado para o fim de realização de exame pericial. Para além, verifica-se a desnecessidade da medida, um...
- Jurisprudência - STM70.002.947.120.227.000.000 de 04/11/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM). MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXORDIAL. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA DE PERDA DE OBJETO DA PEÇA ACUSATÓRIA, EM RAZÃO DE ANULAÇÃO DA SINDICÂNCIA QUE DEU ENSEJO À DENÚNCIA, NÃO DEVE SER CONHECIDA, POR SER MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MILITARES, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME MILITAR DE PREVARICAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 319, CAPUT,
- Jurisprudência - STM70.006.950.720.217.000.000 de 10/05/2022
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTENTO DE DESVIO OU LOCUPLETAMENTO INDEVIDOS. FATO ISOLADO. OFENSA AOS ASPECTOS ÉTICOS E MORAIS DELINEADOS PELO ESTATUTO DOS MILITARES NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Embargos Infringentes e de nulidade opostos contra Acórdão não unânime deste STM no sentido de que os fatos praticados pelo Embargado foram condizentes com uma conduta isolada e insuficiente para demandar indignidade e incompatibilidade para com o oficialato, sobretudo porque não restou demonstrada má-fé ou locupletamento. Todo Oficial condenado pela Justiça...
- Jurisprudência - STF1294723 de 17/02/2021
AGTE.(S) : JULIO CESAR INACIO ADV.(A/S) : RUAN GALIARDO CAMBRUZZI ADV.(A/S) : LEONARDO REINALDO DUARTE AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA...
- Jurisprudência - STM70.004.624.420.207.000.000 de 16/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO. CONCUSSÃO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. A Lei nº 7.210/84 - Lei de Execuções Penais, no seu artigo 197, consagra o Agravo em Execução como via para o Ministério Público e a Defesa escoarem o seu inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado no processo de execução. Considerando que a legislação de regência no âmbito des...
- Jurisprudência - STM70.000.576.620.247.000.000 de 13/03/2025
RECURSO INOMINADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO POR MAIORIA. I - Será o crime classificado como militar sempre que um fato típico for praticado por um militar da ativa contra outro também da ativa, em obediência ao art. 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM, porquanto o delito praticado em tais circunstâncias sempre afetará direta ou indiretamente os princípios da disciplina e da hierarquia. II - ...