Jurisprudência STM 7000294-71.2022.7.00.0000 de 04 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
28/04/2022
Data de Julgamento
06/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,PREVARICAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,CONSTRAGIMENTO ILEGAL. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM). MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXORDIAL. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA DE PERDA DE OBJETO DA PEÇA ACUSATÓRIA, EM RAZÃO DE ANULAÇÃO DA SINDICÂNCIA QUE DEU ENSEJO À DENÚNCIA, NÃO DEVE SER CONHECIDA, POR SER MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MILITARES, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME MILITAR DE PREVARICAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 319, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O DELITO DE PREVARICAÇÃO É CRIME FORMAL E INDEPENDE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO ALEGAR PERDA DE OBJETO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL É AUTÔNOMA À EXISTÊNCIA DA SINDICÂNCIA, MORMENTE PORQUE TRATAM DE MATÉRIAS DIVERSAS. TANTO ASSIM QUE OS AUTOS DA SINDICÂNCIA SEQUER FORAM JUNTADOS AO IPM INSTAURADO EM DESFAVOR DOS ORA DENUNCIADOS. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRÁTICA DELITUOSA ,NARRADA PELO MPM, DE QUE HOUVE PERSEGUIÇÃO DOS DENUNCIADOS AO OFENDIDO. O QUE SE VERIFICA SÃO ILAÇÕES, NÃO CORROBORADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS OU TESTEMUNHAIS QUE COMPROVEM O CRIME IMPUTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. COM EFEITO, NÃO SE VERIFICA UM MÍNIMO DE SUPORTE PROBATÓRIO QUE ENSEJE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, ESTÃO POSTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O PARQUET NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PREVARICAÇÃO POR PARTE DOS DENUNCIADOS, QUE NÃO PRATICARAM ATOS INDEVIDOS CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI, NEM OMITIRAM INDEVIDAMENTE ATOS DE OFÍCIO. A EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 77 DO CPPM, EIS QUE NÃO HÁ CONDUTA TÍPICA NARRADA NOS AUTOS. NÃO ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 30 DO CPPM, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, CARECENDO-SE, ASSIM, DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O DIREITO PENAL É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESSA FORMA, OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE INAUGURAR UMA AÇÃO PENAL POR FATOS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS COM ACERVO PROBATÓRIO MATERIAL. DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL. UNÂNIME.