“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.014.128.720.197.000.000 de 11/05/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE IRDR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. ANTERIOR ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS NO JULGAMENTO do IRDR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Preliminar de não conhecimento do Agravo suscitada de ofício, uma vez que esta Corte já enfrentou o tema no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000, que serviu de fundamento à decisão monocrática, ora agravada. A Defesa não trouxe nenhuma tese ou fatos no...
- Jurisprudência - STM70.000.232.820.237.000.000 de 17/04/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TENTATIVA DE FURTO DE BEM PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA RECONHECIDO. Considerando a demonstração inequívoca de que o agente possuía plena consciência de que a res furtiva não se tratava de coisa abandonada, mas, sim, de coisa pertencente à Fazenda NACIONAL, mostra-se insustentável a tese do erro de tipo, bem como a insignificância, tendo em vista o elevado valor atribuído às peças. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.004.693.620.207.000.000 de 08/04/2021
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE. I - A Revisão Criminal não é - e não pode ser - um remédio de emprego irrestrito pelo indivíduo, porque, sem quaisquer limites, constituiria um instrumento de desenfreado questionamento das decisões condenatórias em geral e das já seladas pelo trânsito em julgado. II - Na órbita da Justiça Militar da União - e aí respeitados os traços de sua especialização -, a Revisão Criminal dos pr...
- Jurisprudência - STM70.005.051.020.227.000.000 de 21/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDICAÇÃO DA OMISSÃO PELA PARTE INSURGENTE. CONHECIMENTO do RECURSO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE. Segundo a dicção do art. 542 do Código de Processo Penal Militar, no manejo dos aclaratórios a Parte recorrente apenas indicará os pontos em que entende o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse contexto, considerando que a Parte insurgente indicou o ponto que, sob sua ótica, teria s...
- Jurisprudência - STM70.008.212.820.197.000.000 de 07/11/2019
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o início da execução da sentença condenatória, após a sua confirmação em Segunda Instância, não ofende o Princípio constitucional da Presunção de Inocência. 2. Diversos países desenvolvidos, nos quais os índices de corrupção são irrisórios, admitem a prisão após o exaurimento de recursos perante a S...
- Jurisprudência - STM70.005.602.420.237.000.000 de 18/12/2024
PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFESAS E MPM. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 308 E 309 DO CPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTARES. RECEBIMENTO DE VALORES. DEMONSTRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AÇÕES E OMISSÕES DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO. ARQUIVAMENTO DA TOMADA DE CONTA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELOS DAS DEFESAS. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPROCED...
- Jurisprudência - STM70.009.356.420.197.000.000 de 11/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
- Jurisprudência - STM70.001.320.820.247.000.000 de 23/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DPU. FURTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Está evidente a competência deste Tribunal para julgar o feito, dispensando maiores debates, pois o fato em colação se subsome ao que estabelece a Legislação Substantiva Castrense, posto que a conduta delitiva do soldado se enquadra, com perfeição, às diretrizes estampadas no art. 9º do CPM, notadamente, no seu inciso II, alínea “a”. Cumpre lembrar ...