Jurisprudência STM 7000023-28.2023.7.00.0000 de 17 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
10/01/2023
Data de Julgamento
04/04/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TENTATIVA DE FURTO DE BEM PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA RECONHECIDO. Considerando a demonstração inequívoca de que o agente possuía plena consciência de que a res furtiva não se tratava de coisa abandonada, mas, sim, de coisa pertencente à Fazenda Nacional, mostra-se insustentável a tese do erro de tipo, bem como a insignificância, tendo em vista o elevado valor atribuído às peças. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.