“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.112.120.237.000.000 de 29/06/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. HABEAS CORPUS. JULGADO INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REVOLVIMENTO. TEMAS APRECIADOS. INADEQUAÇÃO do RECURSO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. SUPOSTA ILEGALIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO COMBATIDA. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RETOMADA do WRIT. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO. PEDIDO INCIDENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REJEITADO. PRONUNCIAMENTO UNÂNIME. 1. A impetração de Habeas Corpus não abrange o específico reexame de temas ads...
- Jurisprudência - STM70.001.729.220.217.000.000 de 23/08/2021
APELAÇÃO. DPU. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM MESA. RECEBIMENTO COMO SIMPLES MEMORIAIS. POSSE DE ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DE MÍNIMO FRAGMENTO ENCONTRADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FLAGRANTE FORJADO. HIGIDEZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS COGNITIVO E VOLITIVO ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO ...
- Jurisprudência - STM70.011.521.020.197.000.000 de 19/12/2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXAME DE PROVA. Havendo claros indícios de autoria e de materialidade, presente está a justa causa para a deflagração da ação penal, não sendo passível seu trancamento. Postulado do In dubio pro societate. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.004.921.620.197.000.000 de 08/08/2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXAME DE PROVA. Havendo claros indícios de autoria e de materialidade, presente está a justa causa para a deflagração da ação penal, não sendo passível seu trancamento. Postulado do In dubio pro societate. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.005.739.620.187.000.000 de 30/08/2019
APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA LEI ANTIDROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A jurisprudência desta Corte Castrense não admite a aplicação DO Princípio da Insignificância quando a demanda versar sobre o envolvimento de militar ou de civil com tóxico no âmbito da caserna. Precedentes. Este Tribunal sumulou o entendimento de que a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, não é aplicada na Justiça...
- Jurisprudência - STM70.000.159.020.197.000.000 de 09/05/2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PLEITO CORRECIONAL. LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. De acordo com o inciso II DO artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, é cabível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo à correição parcial contra a decisão de indeferimento de diligência requerida com a pretensão de oitiva de testemunha que deixou de comparecer ao ato de produção da prova oral da defesa. No caso conc...
- Jurisprudência - STM70.009.421.720.237.000.000 de 26/11/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.003.394.620.207.000.000 de 14/06/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. TENTATIVA. COAUTORIA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CUSTEIO POR TERCEIROS. DETECÇÃO DE SOBREPREÇO. VALORES IDEOLOGICAMENTE FALSOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. SOLIDEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE OS AGENTES. DOLO ESPECÍFICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUÍZO DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorrem nas sanções cominadas para o crime militar de estelionato, na forma tentada, nos moldes DO art. 251, caput, c/c o art. 30, inciso II, ambos DO CPM, o Oficial Superior e a civil que, em concerto de ações dirigidas a gerar eng...