Jurisprudência STM 7000015-90.2019.7.00.0000 de 09 de maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Classe Processual
MANDADO DE SEGURANÇA
Data de Autuação
10/01/2019
Data de Julgamento
25/04/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DESAPARECIMENTO,CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,CORREIÇÃO PARCIAL,REQUERIMENTO DA PARTE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,SOBRESTAMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PLEITO CORRECIONAL. LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. De acordo com o inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, é cabível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo à correição parcial contra a decisão de indeferimento de diligência requerida com a pretensão de oitiva de testemunha que deixou de comparecer ao ato de produção da prova oral da defesa. No caso concreto, vislumbra-se ser necessária a prévia apreciação do suscitado erro procedimental, para que, somente após o julgamento definitivo a ser proferido nos autos correcionais, seja retomado o curso da ação penal militar. Precedentes desta Corte. Concessão da segurança. Decisão unânime.