“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.011.547.720.197.000.000 de 30/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.004.205.320.247.000.000 de 07/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CPM. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FASE INQUISITORIAL. CONFISSÃO. VALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. É válida a confissão prestada em sede de Inquérito Policial Militar pelo acusado, ainda que não confirmada em juízo, desde que esteja em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. No caso concreto, o Acusado, acompanhado de seu advoga...
- Jurisprudência - STF1371711 de 19/05/2022
AGTE.(S) : ELSA DE MATTOS BRITO OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARION SILVEIRA REGO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STM70.000.784.720.217.000.000 de 06/05/2021
APELAÇÃO. DEFESA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DOLO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. 1. Quando comprovados, além da materialidade e da autoria delitivas, os elementos cognitivo e volitivo, configurado estará o dolo. 2. Não se afigura razoável que seja entendido como atitude jocosa o ato de imobilizar a vítima, a fim de agredir-la fisicamente, causando lesões. 3. Impossível a desclassificação do delito de lesão corporal leve para lesão levíssima, quando a conduta descrita se subsume perfeitamente no art. 209, caput, do CPM. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânim...
- Jurisprudência - STM70.012.344.120.197.000.000 de 04/03/2020
AGRAVO INTERNO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO COM INTENÇÃO PROTELATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A matéria debatida refere-se à aplicação do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 7000425-51.2019.7.00.0000, no qual esta Corte estabeleceu a competência dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça para o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. II - Nesse julgamento houve orientação para que a tese jurídica fos...
- Jurisprudência - STM70.006.592.820.227.000.000 de 03/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA CASTRENSE. ART. 290 DO CPM. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. HIGIDEZ. TERMO DE APREENSÃO. PRESCINDÍVEL. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A intolerância com drogas nos quartéis deve ser absoluta, não se permitindo que a lei, as operações e os valores militares seculares sejam ameaçados e aviltados. 2. O interesse público em abominar as drogas dos quartéis não se reduz ao meio militar. Na verdade, alcança motivo imensamente maior e de transcendente relevância: a segurança de toda a sociedade, a qual, por ess...
- Jurisprudência - STM70.007.311.520.227.000.000 de 16/11/2023
REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. CONCUSSÃO. OFICIAL-SUPERIOR DA AERONÁUTICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO AUTÔNOMA. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. O instituto da Revisão Criminal reveste-se de força reformatória, pois alcança até mesmo as decisões judiciais albergadas pelo manto da garantia constitucional da coisa julgada. A tramitação de Justificação Criminal na qual foi produzida prova testemunhal apta, em tese, a reverter o decreto condenatório impugnado, tem o condão de atrair a apreciação de "novas pro...
- Jurisprudência - STM70.009.991.120.187.000.000 de 27/09/2019
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. SUJEIÇÃO do FEITO A JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. FATOS CARACTERÍSTICOS DE PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS FINANCEIROS SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. SUJEIÇÃO A JULGAMENTO PELO COLEGIADO "A QUO". ASPECTOS PROCESSUAIS LÍDIMOS. DESALINHO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A ESSÊNCIA DOS FATOS. INCONSISTÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊ...