“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Jurisprudência - STM70.003.240.820.247.010.000 de 23/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MPM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. ARRESTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE. CPPM. PENHORA. SALÁRIO/SOLDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo boa-fé ao recorrer, o Magistrado deve adotar o princípio da fungibilidade recursal para evitar a extinção DO direito de recorrer por um erro meramente...
Jurisprudência - STM70.000.931.620.217.000.000 de 24/08/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. MACONHA. TERMO DE APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Processo Penal Militar constitui instrumento para se chegar à verdade material dos fatos. O rigor e o formalismo dos atos processuais não devem ser mais importantes do que a busca da autoria e da materialidade. Por outro lado, o Estado deve observar os limites e as regras na busca de elementos probatórios para amparar a condenação penal, sob pena de arbitrariedade. ...
Jurisprudência - STM70.002.829.120.217.000.000 de 06/10/2021
HABEAS CORPUS. CARTA ROGATÓRIA EM DILIGÊNCIA. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O JUÍZO A QUO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A falta de apreciação do Juízo de origem sobre os requerimentos formulados pela Defesa se justifica, considerando que ainda se encontra em diligência a Carta Rogatória expedida para início da Execução em relação ao sursis imposto ao paciente. II - Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus arguida pe...
Jurisprudência - STM70.003.057.120.207.000.000 de 18/12/2020
APELAÇÕES. DPU. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA REGULARIZAÇÃO DE POSSE E TRANSPORTE DE MARCADORES DE PAINTBALL. ARTS. 309, CAPUT, E ART. 308, CAPUT, AMBOS DO CPM. DOCUMENTO CONCEDIDO COM BREVIDADE INCOMUM. 1. A corrupção passiva é um delito formal e se consuma com a simples aceitação da promessa, sendo o efetivo recebimento da vantagem indevida mero exaurimento DO crime. Na corrupção ativa, tipo penal que tem como objetivo o resguardo da moralidade da Administração Militar, assim como a probidade de seus agentes, tem como sujeito ativo qualquer pessoa e...
Jurisprudência - STM70.004.656.220.217.000.000 de 06/04/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTERRUPÇÃO. REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CONFISSÃO. LAUDOS. LOCAL DE APREENSÃO. ENDEREÇO EQUIVOCADO. MERA IRREGULARIDADE. LISURA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Acórdão condenatório, conforme a jurisprudência do STM e do STF, constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva - art. 125, § 5º, II, do CPM. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. A confissão, em harmonia com os demai...
Jurisprudência - STM70.002.886.420.227.000.000 de 30/03/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DPU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 315 C/C ART. 311 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTADO DE NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - É inaplicável o instituto da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos previsto no art. 44 DO Código Penal comum no âmbito da Justiça Militar da União, por ausência de previsão legal no diploma penal castrense. Precedentes. Preliminar rejeitada. Unanimidade. II - No crime de uso de doc...
Jurisprudência - STM70.004.157.020.207.000.000 de 17/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS DE AMEAÇA E PECULATO-FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA, BEM COMO DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos pelos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inocência, haja vista que a segregação cautelar presume pena nã...
Jurisprudência - STM70.007.955.920.217.000.000 de 24/08/2022
APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 C/C ART. 311 AMBOS DO CPM). APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR FALSOS PARA A SELEÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOLO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM COMPROVADAS. O RÉU CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, O QUAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ENTREGOU À ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA DOCUMENTAÇÃO SABIDAMENTE FALSA (CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E RESPECTIVO HIS...