Jurisprudência STM 7000795-59.2021.7.00.0000 de 24 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
04/11/2021
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 C/C ART. 311 AMBOS DO CPM). APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR FALSOS PARA A SELEÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOLO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM COMPROVADAS. O RÉU CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, O QUAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ENTREGOU À ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA DOCUMENTAÇÃO SABIDAMENTE FALSA (CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR) PARA SE HABILITAR NO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DE 2017. OS FATOS DENUNCIADOS FORAM APURADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. A TESE DA DEFESA DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COBERTO PELO MANTO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE NÃO FOI APRESENTADA NENHUMA PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR A PRETENSÃO DEFENSIVA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.