“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.612.520.217.000.000 de 14/06/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 290 do CPM. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 do CPM. AUTORIA COMPROVADA. DELITO ENVOLVENDO ENTORPECENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SEMI- IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O tráfico e a posse de substância entorpecente, em ambiente militar, além de absolutamente reprováveis, possuem grau de ofensividade e de periculosidade suficientes para caracterizar sua potencialidade lesiva, independente do resultado à ...
- Jurisprudência - STM70.001.641.320.247.000.000 de 14/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. JULGAMENTO MORAL E ÉTICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AFRONTA À HONRA E AO PUNDONOR MILITARES. 1. A representação para declaração de indignidade/incompatibilidade para com o oficialato não se presta à revisão da condenação, tampouco permite a remoção de matéria transitada em julgado, servindo apenas para, à luz dos princípios morais e éticos, bem como ante a análise do respeito ao decoro e ao pundonor militares, declarar a indignidade ou não para com o oficialato. 2. A prática do
- Jurisprudência - STM70.006.974.020.227.000.000 de 20/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. O crime de posse de drogas, descrito no referido diploma legal, é crime militar impróprio e de mera conduta, razão pela qual basta, para a sua configuração, a presunção de perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A presença drogas em área sob administração militar não se coaduna ...
- Jurisprudência - STM70.002.383.820.227.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO do RÉU. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A instrução processual é firme em demonstrar que o apelante incorreu no tipo do Art. 290 do CPM, ao ser, comprovadamente, o destinatário final da carteira de cigarros, que continha a substância ilícita, conforme comprovaram os autos. Não se deve ignorar que o crime de tráfico, posse ou uso de entorpecen...
- Jurisprudência - STM70.005.314.220.217.000.000 de 23/11/2021
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. TERMO DE APREENSÃO E PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR E DEFINITIVO. COMPROVADO DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIMES DESSE JAEZ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA do MEIO EMPREGADO. TESE NÃO PROVIDA. A QUANTIDADE DE DROGA ILÍCITA APREENDIDA É IRRELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE. LEI Nº 13.343/2006 E PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CP. NÃO I...
- Jurisprudência - STF1480947 de 30/04/2024
AGTE.(S) : D.S. ADV.(A/S) : JEAN MAICON KRUSE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...
- Jurisprudência - STM70.005.929.220.247.000.000 de 17/12/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO DA INEVITABILIDADE NÃO CARACTERIZADO. OBEDIÊNCIA AOS CÂNONES CONSTITUCIONAIS DA HIRARQUIA E DA DISCIPLINA. DECISÃO POR MAIORIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I – Respeitou-se o lapso temporal menor que 1 ano em cada marco interruptivo da prescrição, considerando a Denúncia, a Sentença Condenatória e o Acórdão Confirmatório. Rejeição da Questão Prejudicial. Precedentes desta Corte Castrense. II – Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada,...
- Jurisprudência - STM70.009.766.520.187.000.000 de 19/06/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.