Jurisprudência STM 7000976-65.2018.7.00.0000 de 19 de junho de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
26/11/2018
Data de Julgamento
05/06/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. Na hipótese de dúvida razoável quanto à culpabilidade, prevalece a presunção de inocência, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.