“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.404.120.197.000.000 de 25/06/2020
APELAÇÃO. DPU. ART. 223 DO CPM. AMEAÇA. EXIBIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO. I - Para se constituir o crime de ameaça, há necessidade de que haja uma promessa de ofensa ou de um malefício injusto, a ser produzido no presente ou no futuro, ou seja, condicionar essa ofensa ou malefício injusto a uma hipótese caracteriza o dolo específico, necessário ao aperfeiçoamento DO crime imputado. II - As circunstâncias que emolduram a ameaça revelam nitidamente o dolo específico, considerando que a demonstração ostensiva da arma de fogo é suficiente para gerar temor ou intimidação. ...
- Jurisprudência - STM70.002.190.320.207.000.000 de 17/06/2020
AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO STM. APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FFAA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL DE OFICIAL GENERAL. NÃO CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 30, INCISO I-C, DA LOJMU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A alteração introduzida pela Lei nº 13.774, de 2018, a Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União (LOJMU), atribuiu competência ao STM para o processamento e o julgamento de Mandados de Segurança, em especial contra atos praticados pela Administração castrense quando a autoridade coatora seja Oficial-Gene...
- Jurisprudência - STM15.220.017.100.010 de 20/08/2019
APELAÇÃO. ARTS. 311 E 312 DO CPM. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DA PENA PELO STM. HABEAS CORPUS. STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. MINORAÇÃO DA SANÇÃO. UNANIMIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme a ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 112.648, procedeu- se a reforma da dosimetria da pena, excluídos quaisquer aumentos pela condição de mentor e pela consideração de maus antecedentes DO apelante. 2. Minorado o quantum da pena aplicada. Declarada a extinção da pretensão punitiva estatal pela ocorrência da pr...
- Jurisprudência - STM70.006.881.520.217.000.000 de 29/04/2022
AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. NEGADO PROVIMENTO. manutenção da decisão recorrida. UNÂNIME. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática DO Presidente desta Corte Castrense, que não conheceu o Recurso Extraordinário interposto, considerando-o manifestamente incabível, porque interposto contra Decisão monocrática proferida nos autos dos Embargos de Declaração, seja revista pelo Plenário. O Recurso Extraordinário pressupõe um julgado contra o qual já se esgotaram toda...
- Jurisprudência - STM70.010.387.120.197.000.000 de 07/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO OPORTUNA, MAS IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA ESPÉCIE. A incompetência absoluta do Juízo constitui matéria de ordem pública, podendo, pois, ser suscitada em qualquer fase do processo e em qualquer instância. Hipótese em que a Defensoria Pública da União - tanto na oportunidade da sua intimação da colocação da Apelação em mesa para julgamento, como também na ocasião da sua sustentação oral em Plenário - trouxe a matéria a lum...
- Jurisprudência - STM70.007.558.220.187.000.000 de 15/02/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MÉRITO. ART. 233 C/C O ART. 236, INCISO III, AMBOS do CPM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EFICÁCIA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONDUTA DELITUOSA EM SERVIÇO. AGRAVANTE DE PENA. I. Configura-se o delito de atentado violento ao pudor quando o agente constrange outrem, mediante a violência ou a grave ameaça, a presenciar, a praticar ou a permitir que com ele pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. II. in casu, a violência restou presumida devido à incapacidade de resistência da Vítima no ato libidinoso cometido pelo agente. ...
- Jurisprudência - STF1152014 de 01/02/2019
AGTE.(S) : DJALMIRA DOS SANTOS COSME ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STM70.006.292.720.217.000.000 de 23/05/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 do CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). INCOMPATIBILIDADE. CPPM. SILÊNCIO ELOQUENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. MACONHA. FLAGRANTE. SUPOSTO ESQUECIMENTO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. SEGURANÇA DA PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSA. LEI Nº 11.343/06. PENAS ALTERNATIVAS. CÓDIGO PENAL COMUM (CP). DIREITO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. NÃO PROVIMENTO do<...