“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.871.620.217.000.000 de 18/06/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 8) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.006.263.820.227.000.000 de 28/02/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE CASTRENSE, QUE, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTADA NO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENDE A DEFESA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, SOB O ARGUMENTO DE NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA E, DO
- Jurisprudência - STM70.001.774.620.237.000.000 de 07/11/2023
AGRAVO INTERNO. DPU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. TESE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. TESE. OFENSA. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INSIGNIFICÂNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. TEMA 339 /STF. TEMA 183/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O decisum que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base na ausência de demonstração de repercussão geral das questões constitucionais não ...
- Jurisprudência - STM70.000.868.720.227.000.000 de 03/05/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSTÂNCIA DE PISO. PRIMEIRO FATO. DOLO ESPECÍFICO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REPARO. SEGUNDO FATO. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. AUTORIA. MATERIALIDADE. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO POR MAIORIA. Quanto ao primeiro fato constante da Denúncia, apesar de parte considerável da prova oral apontar no sentido de que o Acusado agiu com lascívia ao tocar as Ofendidas, constata-se, pela contextualização dos acontecimentos, que não há, nos autos, elementos suficientes que afastem a possibilidade de o Acusado ter, genuinamente, agido com a crença d...
- Jurisprudência - STM70.001.941.920.227.000.000 de 21/03/2024
REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFICIAL DA RESERVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. ESTELIONATO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA FORÇA. OFENSA À HONRA E AO PUNDONOR MILITARES. ACOLHIMENTO. 1. Uma vez que os Oficiais da Reserva permanecem detentores dos postos e das patentes que detinham quando em atividade, é perfeitamente possível que seja analisada a Representação de Indignidade contra eles proposta, não carecendo a ação de utilidade prática. 2. A Representação para Declaração de Indignidade/Incompa...
- Jurisprudência - STM70.003.455.320.207.000.000 de 15/04/2021
APELAÇÃO. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. desclassificação para estelionato tentado. impossibilidade. princípio da bagatela imprópria. inexistência. bem jurídico tutelador da administração pública. recurso ministerial. alteração da imputação penal e aumento de pena. inviabilidade. I - Duas perícias realizadas, uma pela Polícia Civil do Distrito Federal e outra pelo Exército Brasileiro, atestaram detalhes contidos no documento que seriam aptos a enganar. Embora alguns elementos de falsidade fossem destoantes do original, como o tamanho, a cor e a ausência de identificação no verso do documento, a falsidade ...
- Jurisprudência - STM70.002.871.120.247.000.000 de 21/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206 do CÓDIGO PENAL MILITAR. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. RESULTADO MORTE. CONDUTA CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL do RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - O crime culposo consiste em uma conduta voluntária que realiza um fato ilícito não desejado pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou lhe era previsível (culpa i...
- Jurisprudência - STF1152014 de 01/02/2019
AGTE.(S) : DJALMIRA DOS SANTOS COSME ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...