Jurisprudência STM 7000626-38.2022.7.00.0000 de 28 de fevereiro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS

Revisor(a)

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

12/09/2022

Data de Julgamento

09/02/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO.

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE CASTRENSE, QUE, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTADA NO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENDE A DEFESA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, SOB O ARGUMENTO DE NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. A MERA AUSÊNCIA, EM LAUDO PERICIAL, DE MENÇÃO AO PRINCÍPIO ATIVO TETRAHIDROCANABINOL (THC) NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESACREDITAR TODO O ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO EM SEDE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. RESTOU COMPROVADO QUE O MATERIAL APREENDIDO ERA CANNABIS SATIVA LINNEU, E QUE, EFETIVAMENTE, TRATAVA-SE DE UMA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO POR MAIORIA.