Jurisprudência STM 7000287-16.2021.7.00.0000 de 18 de junho de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
26/04/2021
Data de Julgamento
10/06/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 8) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTIFICAÇÃO DA PENA BASE. FRAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Demonstrado na Sentença a quo e no Acórdão recorrido, que a fraude levada a cabo pelas Embargantes se constituiu em meio fraudulento hábil para manter a Administração Militar em erro. A fixação da pena-base encontra arrimo no que consta dos autos, estando suficientemente fundamentada, e sintetiza a elevada reprovabilidade da conduta criminosa. O quantum de reprimenda aplicada na segunda fase da dosimetria mostra-se razoável e adequado para atender o critério de prevenção e reprovação do crime. Colhe-se na jurisprudência do Excelso Pretório e dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual não se acolhem os Aclaratórios quando a parte os utiliza para rediscutir a matéria ventilada no Acórdão recorrido, pois os Embargos de Declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, somente obtendo efeitos infringentes em situações excepcionais. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.