Jurisprudência STM 7000177-46.2023.7.00.0000 de 07 de novembro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

06/03/2023

Data de Julgamento

14/09/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DPU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. TESE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. TESE. OFENSA. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INSIGNIFICÂNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. TEMA 339 /STF. TEMA 183/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O decisum que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base na ausência de demonstração de repercussão geral das questões constitucionais não caracteriza usurpação da competência do STF, uma vez que apenas traz à tona o entendimento jurisprudencial da Corte Constitucional para o caso concreto apresentado no Apelo Extremo. Mera alegação de que os efeitos da decisão combatida transcendem os interesses individuais do Agravante não configura repercussão geral. O Pretório Excelso sedimentou o entendimento pela inexistência de repercussão geral quando o julgamento da causa, consubstanciada na alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da insignificância, da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Temas nº 660, nº 183 e nº 182 do STF. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a fundamentação de acórdão ou de decisão pode ser feita se forma sucinta, sem necessidade de realizar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tema nº 339/STF. Agravo Interno defensivo rejeitado. Decisão unânime.