“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.160.620.197.000.000 de 10/02/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). ENTORPECENTE. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME PRATICADO EM CASA DE APOIO. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Casa de Apoio Militar de Subtenentes e Sargentos (CASSID) encontra-se localizada dentro do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, na cidade de Boa Vista-RR, e, portanto, é área sujeita à Administração castrense. II - Nesse cenário, em tese, ocorreu a adequação do fato descrito na Denúncia e o tipo previsto no art. 290 d...
- Jurisprudência - STM70.001.932.920.257.000.000 de 26/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO IN HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE FIRMADA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A tese firmada por este Superior Tribunal Militar (STM), no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000457-17.2023.7.00.0000, possui efeito vinculante e aplicabilidade em todas as instâncias da Justiça Militar da União. Por esse motivo, o Habeas Corpus que trata sobre a aplicação do acordo de não persecução penal ou do sursis processual no âmbito desta Justiça espe...
- Jurisprudência - STM70.000.851.020.197.000.000 de 19/08/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DISPARO ACIDENTAL. RESERVA DE ARMAMENTO. ARMEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Constitui lesão corporal culposa, agravada pela inobservância de regra técnica de profissão, a conduta incauta do graduado investido na função de armeiro, o qual despreza as normas adm...
- Jurisprudência - STM70.007.095.420.227.000.000 de 07/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROTEÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração visam ao esclarecimento de pontos ambíguos ou obscuros, além da retificação de contradições e do suprimento de omissões. A Decisão combatida apreciou com esmero todos os pontos relevantes trazidos pela Defesa, de modo que não apresenta matéria conflitante, tampouco omissão a ser sanada. A peça recursal revela a nítida intenção da Defesa de rediscutir matérias fático-probatórias, pretendend...
- Jurisprudência - STM70.000.176.020.197.000.000 de 20/03/2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, "A", CPC). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660/STF. OS TRIBUNAIS DEVEM OBSTAR O SEGUIMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO SE REVESTAM DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
- Jurisprudência - STM70.006.535.020.247.000.000 de 06/03/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STM70.000.761.420.207.000.000 de 19/03/2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO SAÚVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR do PACIENTE, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE do PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PELA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL DE DECISÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS do RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA FEDERAL NA OPERAÇÃO SAÚVA. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. TESES DA DEFESA JÁ ENFRENTADAS PELO STM, PELA SUPREMA CORTE E SUBMETIDAS AO EXAME do JUÍZO A QUO EM SEDE DE PRELIMI...
- Jurisprudência - STM70.008.071.020.207.000.000 de 14/06/2021
APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 do CPM. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DELITO EVOLVENDO ENTORPECENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 14 do STM. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. O tráfico e a posse de substância entorpecente, em ambiente militar, além de absolutamente reprováveis, possuem grau de ofensividade e de periculosidade suficientes para caracterizar sua potencialidade lesiva, independente do resultado à saúde das pessoas, uma...