Jurisprudência STM 7000017-60.2019.7.00.0000 de 20 de marco de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
10/01/2019
Data de Julgamento
12/03/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, "A", CPC). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660/STF. OS TRIBUNAIS DEVEM OBSTAR O SEGUIMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO SE REVESTAM DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.