“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.075.120.197.000.000 de 14/12/2020
APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOLO. PROVAS. DESPROVIMENTO. MAIORIA. Inconformismo da Defesa de Acusado condenado como incurso no delito de estelionato, tipificado no art. 251, caput, do CPM. Dúvida não há de que o Acusado efetivamente deixou de comunicar o óbito da pensionista falecida à Administração Militar e, valendo-se desse silêncio, manteve em erro a Administração Militar, levando-a a continuar depositando os valores da pensão que não mais eram devidos. O dolo, na espécie, fica evidenciado, não só pelo quanto exposto no processo, como também pela reiteração das condutas ...
- Jurisprudência - STM70.010.164.720.187.000.000 de 17/12/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 315 C/C ART. 312 do CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS. CONTAGEM. ATENDIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 11.419/2019. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FALSAS. CONDUTA TÍPICA. APELO PROVIDO. CONDENAÇÃO. I - Reputa-se tempestivo o Apelo quando interposto dentro do prazo estabelecido no art. 529 do Código de Processo Penal Militar, atendida a forma de contagem prevista no art. 5º, § 3º, da Lei 11....
- Jurisprudência - STM70.005.929.720.217.000.000 de 02/05/2022
APELAÇÃO. ART. 290 do CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPÇÃO do ART. 290 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TESES. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMAL PENAL. IMPROCEDENCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 14 do STM. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pela prova documental e testemunhal. Ao ser ouvido, no Auto de Prisão em Flagrante, o Acusado admitiu que trouxe consigo maconha para dentro do Qua...
- Jurisprudência - STM70.007.338.720.197.000.000 de 18/09/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.000.695.120.227.000.000 de 29/03/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.001.301.420.197.000.000 de 31/08/2020
APELAÇÃO. MPM. PECULATO-FURTO. COAUTORIA COM CIVIL. FACILIDADE PROPORCIONADA PELA QUALIDADE DE MILITAR. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. VEDADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE ABERTO. PENA ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO DE PRAÇA A PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. I - O crime de peculato-furto possui o elemento funcional que vincula o agente à Administração Pública e visa tutelar, além do patrimônio público, a moralidade e a probidade dos agentes públicos. II - O tipo penal descrito no §2º do art. 303 do CPM não exige condição espe...
- Jurisprudência - STM70.001.129.820.247.070.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 195 do CPM. ABANDONO DE POSTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. O crime de abandono de posto, previsto no art. 195 do CPM, é um crime de mera conduta, cuja consumação se dá no momento em que o militar se ausenta do posto ou do lugar de serviço ao qual tenha sido designado, sem autorização ou ordem superior, independentemente da ocorr...
- Jurisprudência - STM70.002.854.120.247.000.000 de 06/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INQUISA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO GENÉRICO E ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE INDICIÁRIA DA ANTIJURIDICIDADE. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA. VALOR PROBATÓRIO EM CASO DE HARMONIA, COERÊNCIA E UNIFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de nulidade do IPM. Não existe, na fase administrativa, a dialética do processo, respaldada no...