Jurisprudência STM 7000069-51.2022.7.00.0000 de 29 de marco de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
08/02/2022
Data de Julgamento
17/03/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Código Penal Militar é norma específica em relação às condutas perpetradas por militares, uma vez que, além da tutela específica do tipo, também protege os preceitos basilares mais caros às Forças Armadas: hierarquia e disciplina. O Acórdão foi diligente ao apontar que a conduta da então Apelante se enquadrou perfeitamente ao delito pelo qual foi denunciada e condenada em primeira instância. Não se verifica a alegada falta de fundamentação, no acórdão, apta a causar qualquer afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O magistrado não está obrigado a exaurir todas as teses levantadas pela parte, o que pode fazer sucintamente, conforme o tema 339, com reconhecida repercussão geral, lançado no AI 791.292. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão por unanimidade.