“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.992.120.237.000.000 de 25/03/2024
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 do CÓDIGO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO FALSA. CANDIDATO. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NA FORÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURADAS. APELO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Comete o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do Código Penal Militar, o civil que, por ocasião da sua inscrição no Processo de Seleção para o Estágio Básico de Cabo Temporário realizado pelo Exército, assina declaração negativa de condenação criminal perante a aludida Força, mesmo sabendo ter sido condenado pela Justiça comum pela prática de crime de roubo ...
- Jurisprudência - STM70.004.924.520.217.000.000 de 20/09/2022
APELAÇÕES. ÓRGÃO MINISTERIAL E DEFESA. MAUS TRATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. ADESTRAMENTO MILITAR. EXECUÇÃO ABUSIVA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. DELITO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PARÂMETROS OBSERVADOS. LEGALIDADE. CONTEXTO FÁTICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO ESPECIAL. REPRIMENDA MANTIDA. APELO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a subsunção do fato ao tipo de penal de maus tratos, basta que, em contexto doloso, o superior hierárquico ultrapasse os limites da sua autoridade, expondo a perigo a v...
- Jurisprudência - STM70.005.447.020.237.000.000 de 10/06/2024
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE QUEBRA ILEGAL DE SIGILO TELEMÁTICOS E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. FURTO DE SETE APARELHOS TELEFÔNICOS PERTENCENTES AO GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA DAS PARTES. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE HOMOLOGASSEM A VERSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MPM E DA DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. I. Preliminar de nulidade DO feito, em razão de quebra ilegal de sigilo telemático. Inexistência de violação ao direito co...
- Jurisprudência - STM70.005.566.020.187.000.000 de 06/02/2019
APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na espécie. Declaração da extinção da punibilidade do Acusado em sede de preliminar. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.000.663.320.217.000.000 de 17/08/2021
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. CONVERSÃO do JULGAMENTO DA MODALIDADE DE SESSÃO VIRTUAL PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TESES DE ALTA INDAGAÇÃO OU COMPLEXIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX- MARINHEIROS. AMEAÇA, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ADEQUAÇÃO do QUANTUM DA PENA APLICADA AO PRIMEIRO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A DPU não logrou demonstrar prejuíz...
- Jurisprudência - STM70.001.717.820.197.000.000 de 05/02/2020
APELAÇÃO. MPM. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO PREJUÍZO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASTRENSE. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. ATO PUNÍVEL NA ESFERA CÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. No ensejo de alterar a fachada DO quartel, anteriormente constituído de alvenaria e a substituir por grade metálica visando uma maior segurança ao ambiente castrense, recorreu-se ao Pregão Eletrônico nº 02/2010, realizado pelo Exército Brasileiro, dando-se a contratação da empresa Barbara M Bonilla...
- Jurisprudência - STM70.007.029.620.217.000.000 de 26/04/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 do CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. EXASPERAÇÃO DA PENA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU. MANUTENÇÃO do ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MAIORIA. É competência da Justiça Militar da União o julgamento de crimes previstos na legislação penal comum, quando praticados no contexto das alíneas previstas no inciso II do art. 9º do CPM. Apesar da existência da Lei nº 11.343/2006, o art. 290 do CPM continua em vigor, sendo aplicado nesta Justiça Ca...
- Jurisprudência - STM70.005.799.320.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO. REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE RETIRADA do FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO E DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, em face de decisão colegiada que indeferiu pedidos intempestivos de retirada do processo da pauta de julgamento v...