“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.201.020.227.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 209 DO CPM. LESÃO LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos, diante da confissão dos Réus, pelo depoimento da Vítima, das testemunhas e pelo Exame de Corpo de Delito que descreveu as lesões sofridas pelo Ofendido. II. Além da tipicidade formal, o fato se reveste da tipicidade material, tendo em vista que as condutas dos Réus provoca...
- Jurisprudência - STM70.000.252.620.237.120.000 de 15/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU. JULGAMENTO DE CIVIL EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. MATÉRIAS PRELIMINARES RELACIONADAS COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONDUTA TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A competência da Justiça Militar da União (JMU) não se limita aos crimes praticados por integrantes das Forças Armadas, pois não é estabelecida em razão da pessoa que comete o delito, mas em razão DO tema. Assim, c...
- Jurisprudência - STM70.002.248.820.217.000.000 de 30/04/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA.
- Jurisprudência - STM70.004.973.320.227.000.000 de 26/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CARGA CONDENATÓRIA DO ACÓRDÃO. CONCEITO ABRANGENTE DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, § 5º, INCISO II, DO CPM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O termo A Sentença deve ser empregada de forma abrangente, alca...
- Jurisprudência - STM70.006.815.220.237.000.000 de 07/11/2024
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 396 E ART. 396-A DO CPP COMUM. ILICITUDE DA PROVA E DAS DEMAIS POR DERIVAÇÃO. ADVERTÊNCIA DE MIRANDA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. UNÂNIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UNÂMIME. DOLO DEMONSTRADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS...
- Jurisprudência - STM70.003.126.320.207.000.000 de 01/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. REGULARIDADE DA DENÚNCIA. JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O recebimento da Denúncia que preenche os requisitos formais do art. 30, alíneas "a" e "b", c/c art. 77 e 78, todos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a priori, conduz os indícios suficientes de autoria e de materialidade em relação aos Réus e viabilizam a ampla defesa e o contraditório, no momento em que de forma racional e harmônica apresentam os fatos, em ...
- Jurisprudência - STM70.006.983.020.197.000.000 de 26/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA NA PETIÇÃO DO RSE. NÃO OBRIGAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. QUESTÕES IRRELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste a obrigação de o julgador rebater, ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão forem suficientes para embasá-la. 2. Também não se faz necessário discorrer sobre a conclusão DO decisum quando se constatar a ausência de um dos pressupost...
- Jurisprudência - STM70.004.243.220.207.000.000 de 05/11/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA do MEIO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 do CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APL...