“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.218.720.257.000.000 de 28/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOGAÇÃO DECRETADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A despeito da irresignação do Impetrante, a leitura atenta dos autos não revela, em absoluto, qualquer ilegalidade no ato de prisão em flagrante delito do Paciente. Conforme disposto no art. 243 do Código de Processo Penal Militar, “Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou deser...
- Jurisprudência - STM70.003.453.720.237.030.000 de 29/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. ART. 203 do CPM. DORMIR EM SERVIÇO. SENTINELA PORTANDO ARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL. MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O réu foi denunciado e processado pela prática do delito previsto no art. 203 do CPM, por ter sido flagrado dormindo no interior da guarita, com o fuzil escorado na parede, durante seu quarto de hora, enquanto exercia a função de sentinela, quando deveria estar alerta e guarnec...
- Jurisprudência - STM70.002.589.220.237.000.000 de 27/10/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. O crime de importunação sexual previsto no art. 215-A DO Código Penal comum caracteriza-se pela conduta de praticar, de qualquer modo, contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso, sendo que o ato libidinoso é aquele tendente à satisfação da libido. Essa elementar tem conteúdo abrangente, compreendendo qualquer tipo de aç...
- Jurisprudência - STM70.000.074.020.247.000.000 de 03/07/2024
APELAÇÃO. MPM. ART. 195 do CPM. ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EMPREGO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELO do PARQUET CASTRENSE ACOLHIDO. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. CONDENAÇÃO NESTE GRAU AD QUEM. DECISÃO POR MAIORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX-OFFICIO. DECISÃO POR MAIORIA. O abandono de posto, descrito no art. 195 do CPM, é crime formal e de perigo abstrato, consumando-se de forma instantânea, no momento em que o infrator se afasta ...
- Jurisprudência - STM70.003.686.720.187.000.000 de 08/02/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTES. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERACONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. MERAIRREGULARIDADE. SUPRIMENTO POR DEMAIS MEIOS DE PROVAS. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. LEI 9.099/95. PENAS ALTERNATIVAS DA LEGISLAÇÃO COMUM. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. O delito de entorpecente, descrito no art. 290 do CPM, é crime militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para a configuração a presunção do perigo para a reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a i...
- Jurisprudência - STM70.006.414.120.217.000.000 de 20/12/2021
APELAÇÔES. DPU E MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MINIMA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CULPABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGA. EXTENSÃO DO DANO. 1. É inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar, uma vez que a posse ou o uso drogas não se misturam com o serviço militar, sendo aqueles totalmente incompatíveis com os valores éticos das Forças Armadas pela sua potencialidade em causar lesão a um número ...
- Jurisprudência - STM70.002.107.020.227.000.000 de 04/07/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 do CPM. PORTE DE ENTORPECENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. PORTE DE DROGAS. ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. CRIMINALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 290 do CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO. PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUÍZO "A QUO". CONCESSÃO JÁ REALIZADA. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Reputa-se preservada a cadeia de custódia quando o acervo probatório conferir a cer...
- Jurisprudência - STM70.009.153.920.207.000.000 de 18/06/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 223, "CAPUT", DO CPM. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para se consumar o crime de ameaça (art. 223, "caput", DO CPM), é imprescindível que esta seja crível e grave, capaz de gerar temor ao ofendido, e que o autor tenha o dolo de, efetivamente, concretizá-la. II - O crime de ameaça é formal, sendo suficiente que tenha idoneidade para amedrontar, ou seja, que tenha potencial intimidatório para que o delito se configure. Apelo conhecido e não provido. Decisão unânime.