Jurisprudência STM 7000345-37.2023.7.03.0203 de 29 de maio de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
16/12/2024
Data de Julgamento
22/05/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ART. 203, CPM - DORMIR EM SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. SENTINELA PORTANDO ARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL. MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O réu foi denunciado e processado pela prática do delito previsto no art. 203 do CPM, por ter sido flagrado dormindo no interior da guarita, com o fuzil escorado na parede, durante seu quarto de hora, enquanto exercia a função de sentinela, quando deveria estar alerta e guarnecendo o local para o qual foi, previamente, designado. A autoria, a materialidade e a tipicidade do crime foram amplamente comprovadas. Trata-se de crime propriamente militar, previsto no Título III, do Livro I, da Parte Especial do CPM, que tutela o serviço e o dever militares, visando proteger a segurança das Instituições Militares, bem como preservar a hierarquia e a disciplina, pilares fundamentais das Forças Armadas. É crime formal, de mera conduta e perigo abstrato, cuja configuração independe de dolo específico, intenção deliberada, resultado concreto ou demonstração de risco real. O crime se consuma no momento em que o militar perde a consciência do ambiente ao seu redor ou do lugar que está guarnecendo, bastando um estado temporário de desatenção, como um cochilo, por exemplo. A pretensão defensiva de desclassificação para infração disciplinar não merece prosperar, uma vez que o tipo penal previsto no art. 203 do CPM abrange, de forma específica, as condutas praticadas no serviço militar, sobretudo, no exercício da função de sentinela. Ademais, considerando que o acusado não faz mais parte das Forças Armadas, eventual responsabilização administrativa mostra-se inviável e, por extensão, inaplicável. Recurso desprovimento. Decisão unânime.