“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.132.820.217.000.000 de 13/06/2023
APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIVIL. FILHA DE PENSIONISTA FALECIDO. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR. VALORES DEPOSITADOS APÓS O ÓBITO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. IN CASU, A APELADA, NA CONDIÇÃO DE SEGUNDA TITULAR DA CONTA POUPANÇA QUE MANTINHA COM O SEU GENITOR, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, APROPRIOU-SE, INDEVIDAMENTE, DOS VALORES REFERENTES AOS PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR, NELA DEPOSITADOS PELO EXÉRCITO APÓS O ÓBITO DO PENSIONISTA. REFORÇA-SE QUE A CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA APELADA COM SEU ...
- Jurisprudência - STM70.003.812.720.227.000.000 de 03/07/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 do CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAÇÃO. TESE DEFENSIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A conduta de usar contrafação para adquirir produtos controlados, a par de constituir grave violação da ordem jurídica, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 315 do CPM. 2. O crime de falso possui como aspecto subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticá-lo, sendo irrelevante a obtenção de qualquer proveito ou a existência de prejuízo. 3. A tese do cri...
- Jurisprudência - STM70.000.877.720.197.000.000 de 25/06/2019
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Tal como colocado, frente ao detalhe de serviço, às provas testemunhais e às oitivas dos apelantes, são inquestionáveis as presenças dos elementos subjetivos e objetivos do delito em tela, os quais se caracterizam pela vontade livre e consciente do militar de abandonar o posto ou o lugar de serviço, sem autorização superior. Convém consignar que a criminalização do abandono de posto justifica-se não só pelo risco à segurança das organizações ou dos bens sob...
- Jurisprudência - STM70.004.075.920.217.000.000 de 24/03/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. OPERAÇÃO CARRO PIPA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FALSAS DE AFERIÇÃO DE CAPACIDADE VOLUMÉTRICA DO TANQUE. DOLO CARACTERIZADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, CRIME IMPOSSÍVEL E ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. PRATICA O CRIME DE ESTELIONATO O CIVIL QUE, DURANTE A FASE DE CREDENCIAMENTO DE PIPEIROS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, APRESENTA DECLARAÇÕES FALSAS DE AFERIÇÃO DE CAPACIDADE VOLUMÉTRICA DO TANQUE DO CAMINHÃO PIPA, LOGRANDO OBTER VANTAGEM ILÍCITA COM O RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES CALCULADOS...
- Jurisprudência - STM70.003.998.220.217.000.000 de 10/11/2021
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO. CRIME PRETERDOLOSO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INEXISTÊNCIA. LESÃO GRAVE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. Na legítima defesa putativa existe, por parte do agente, reação para repelir injusta agressão imaginária, iminente ou atual, decorrente de um erro de percepção, o que não se verifica na análise dos autos, diante da ausência de comportamento, por parte do Ofendido, apto a ensejar a equivocada crença no agressor de que poderia sofrer qualquer violência. O fato de o médico militar só ter homologado 20 (vinte) dos 60 (sessenta...
- Jurisprudência - STM70.007.525.920.207.000.000 de 15/12/2020
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). TRANCAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL POR PARTE DE SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Em que pese o Habeas Corpus ser utilizado como instrumento para obtenção de liberdade ou impedimento de prisões ilegais, a doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de sua impetração para suspender o andamento de processos e até mesmo investigações criminais, mediante constatação de plano relativa à incongruência de Inquérito Policial Militar (IPM), por total atipic...
- Jurisprudência - STM70.000.233.320.207.000.000 de 18/11/2020
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VALOR DEVIDO PELA MARINHA A EMPRESA FORNECEDORA DE GLP. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", do CPPM. 1. Não é crível que, por quase três anos, uma empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo (GLP) não tenha percebido que a Marinha havia deixado de lhe pagar por um serviço prestado. 2. A demonstração da materialidade do delito de peculato é, ainda, prejudicada pelo fato de que, para além de a empresa fornecedora de GLP ter afirmado que não recebeu os valores devidos pela prestação ...
- Jurisprudência - STM70.002.282.820.217.000.000 de 02/02/2022
APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE DENÚNCIAS. IDENTIDADE DE DEMANDA ENTRE AÇÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Em que pese o MPM ter dado tipificação distinta para a conduta DO ofendido em outro processo já apreciado por esta Justiça Especializada, cuja decisão foi alcançada pelo trânsito em julgado, no confronto entre as duas denúncias, verifica-se que o apelante está sendo processado duas vezes pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A exceçã...