Jurisprudência STM 7000407-59.2021.7.00.0000 de 24 de marco de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
15/06/2021
Data de Julgamento
09/03/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. OPERAÇÃO CARRO PIPA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FALSAS DE AFERIÇÃO DE CAPACIDADE VOLUMÉTRICA DO TANQUE. DOLO CARACTERIZADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, CRIME IMPOSSÍVEL E ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. PRATICA O CRIME DE ESTELIONATO O CIVIL QUE, DURANTE A FASE DE CREDENCIAMENTO DE PIPEIROS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, APRESENTA DECLARAÇÕES FALSAS DE AFERIÇÃO DE CAPACIDADE VOLUMÉTRICA DO TANQUE DO CAMINHÃO PIPA, LOGRANDO OBTER VANTAGEM ILÍCITA COM O RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES CALCULADOS PELO TRANSPORTE DA DIFERENÇA DE 1.190 LITROS DE ÁGUA, INDUZINDO E MANTENDO EM ERRO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, O QUE CAUSOU AO ERÁRIO O PREJUÍZO FINAL NO MONTANTE DE R$ 858,56 (OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM PROSPERAR. ESTE TRIBUNAL RECHAÇA A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E DE ATIPICIDADE EM CASOS DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM PROCESSOS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO CARRO-PIPA. ALÉM DISSO, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, CONFIGURANDO-SE TAL ARGUMENTO DA DEFESA EM PLEITO DESPROVIDO DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR MAIORIA.