Jurisprudência STM 7000713-28.2021.7.00.0000 de 13 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
05/10/2021
Data de Julgamento
18/05/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIVIL. FILHA DE PENSIONISTA FALECIDO. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR. VALORES DEPOSITADOS APÓS O ÓBITO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. IN CASU, A APELADA, NA CONDIÇÃO DE SEGUNDA TITULAR DA CONTA POUPANÇA QUE MANTINHA COM O SEU GENITOR, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, APROPRIOU-SE, INDEVIDAMENTE, DOS VALORES REFERENTES AOS PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR, NELA DEPOSITADOS PELO EXÉRCITO APÓS O ÓBITO DO PENSIONISTA. REFORÇA-SE QUE A CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA APELADA COM SEU PAI ERA CONJUNTA E SOLIDÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PRECISAVA PASSAR-SE PELO FALECIDO, UTILIZAR SEU CARTÃO OU SUA SENHA, PARA FINS DE LOCUPLETAR-SE, BASTANDO, TÃO SOMENTE, MOVIMENTAR, NORMALMENTE, OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PELO EXÉRCITO, QUE NÃO LHE PERTENCIAM, COMO SE DIREITO TIVESSE SOBRE ELES, USANDO-OS AO SEU ALVEDRIO. DESSA FORMA, ENCONTRANDO-SE SOBEJAMENTE COMPROVADAS, NOS AUTOS, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, E NA AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE, É DE SER REFORMADA A SENTENÇA A QUO, PARA CONDENAR A APELADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.