“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.212.020.237.000.000 de 22/04/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251, “CAPUT”, DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DEFESA. ART. 433 DO CPPM. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO REALIZAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. DOLO. SILÊNCIO ELOQUENTE. PRESENÇA. DÉBITO. ACUSADA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. INDIFERENÇA. ESTADO DE NECESSIDADE. PROVAS. AUSÊNCIA. INTERROGATÓRIO. SILÊNCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Constatando-se a inexistência de qualquer prejuízo a ser suportado pelas partes, não deve ser declarada a nulidade DO feito em razão da não realização de sustentação...
- Jurisprudência - STM43.920.157.060.006 de 19/02/2019
LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE do LAUDO DE EXAME PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. LESÃO DE NATUREZA LEVÍSSIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO. A ausência de solicitação defensiva de nova perícia em armamento no prazo legal enseja a preclusão da matéria. O laudo pericial foi devidamente realizado na fase investigatória, concluindo que a arma estava em perfeito estado de funcionamento. A formulação de quesitos não constitui obrigação indispensável à instrução criminal, mas uma faculdade da parte que,...
- Jurisprudência - STM70.003.008.120.237.020.000 de 29/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. LUGAR DA INFRAÇÃO. LOCAL CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA APRECIAÇÃO DOS AUTOS DE IPM. UNANIMIDADE. I - Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como Suscitante a 4ª Auditoria da 1ª CJM e Suscitada a Auditoria da 4ª CJM, no âmbito de Inquérito Policial Militar, em face de suposto delito de falsidade ideológica praticado por empresa vencedora DO certame licitatório, diante de contrato celebrado com o Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Sa...
- Jurisprudência - STM70.007.632.520.197.000.000 de 29/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE LAUDO. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/2006. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. 1. O Termo de Apreensão da substância entorpecente não é determinante para a demonstração da materialidade delitiva quando há outros documentos que comprovem a integridade da cadeia de custódia. 2. A imputabilidade deve ser aferida por meio de perícia específica, considerando o momento da ação, a verifi...
- Jurisprudência - STM70.002.869.420.227.000.000 de 12/04/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 176 DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. TROTE. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. AMBIGUIDADE DA DECISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPREZO. CADEIA DE COMANDO. PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. O DECISUM A QUO ESTÁ FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO, SEGUNDO A INSTRUÇÃO IN JUDICIO, PERMITE UMA SÓ CONCLUSÃO: INEXISTIA VOLUNTARIEDADE NO TROTE. POR ISSO, SOA TOTALMENTE INVEROSSÍMIL A CONCLUSÃO LEVADA A CABO PELA CENSURÁVEL SENTENÇA QUANDO TENTA JUSTIFICAR O INJUSTIFICÁVEL, NO INTUITO DE LEVAR A CRER QUE HOUVE A...
- Jurisprudência - STM70.000.310.520.237.000.000 de 05/06/2023
AGRAVO INTERNO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR INCABÍVEL E POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR. SEQUESTRO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO. REJEITADO. MAIORIA. A Decisão hostilizada delimitou claramente as hipóteses de cabimento do sequestro no processo penal militar nos termos do art. 199 do Código de Processo Penal Militar, ou seja, desde que os bens tenham sido adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão ao...
- Jurisprudência - STM70.010.062.720.237.000.000 de 07/08/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). POSSE NÃO AUTORIZADA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA do MEIO EMPREGADO. QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 do STM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EMBRIAGUEZ OU CASO ASSIMILADO DE RECEITA ILEGAL. IMPEDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUS...
- Jurisprudência - STM70.007.103.920.227.000.000 de 24/04/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 175 do CPM. DEFESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO REJEITADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. APLICAÇÃO do PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESE AUTUADO NO LUGAR DA APELAÇÃO. PGJM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME DE MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. VILA MILITAR. NÃO PROVIMENTO do RECURSO DA DEFESA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Recurso in tela merece ser conhecido, sob pena de ofe...