Jurisprudência STM 7000321-20.2023.7.00.0000 de 22 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
24/04/2023
Data de Julgamento
08/02/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 6) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251, “CAPUT”, DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DEFESA. ART. 433 DO CPPM. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO REALIZAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. DOLO. SILÊNCIO ELOQUENTE. PRESENÇA. DÉBITO. ACUSADA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. INDIFERENÇA. ESTADO DE NECESSIDADE. PROVAS. AUSÊNCIA. INTERROGATÓRIO. SILÊNCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Constatando-se a inexistência de qualquer prejuízo a ser suportado pelas partes, não deve ser declarada a nulidade do feito em razão da não realização de sustentação oral, sobretudo quando puderam deduzir todos os seus argumentos em sede de alegações finais escritas. No caso concreto, constata-se que as partes sequer manifestaram o desejo de realizar sustentação oral ou mesmo questionaram sua não realização no âmbito de suas razões/contrarrazões de apelação. Preliminar rejeitada por maioria de votos. O dolo da Acusada se evidenciou com a constatação da consciência de que não fazia jus aos valores depositados pela Administração Militar a título de pensão. O ressarcimento do dano ao Erário, por meio de acordo administrativo, constitui medida nobre que aponta no sentido da correta reintegração da Acusada ao seio da sociedade, contudo não elide o crime, nem desfaz a necessidade de cominação do reproche penal. Inexistindo provas acerca da dificuldade financeira aludida pela Defesa e, igualmente, qualquer alegação por parte da Acusada nesse sentido, faz-se forçoso desacolher a pretensão defensiva de reconhecimento de estado de necessidade. Recurso desprovido. Decisão por maioria.