Jurisprudência STM 7000286-94.2022.7.00.0000 de 12 de abril de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
27/04/2022
Data de Julgamento
09/03/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 176 DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. TROTE. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. AMBIGUIDADE DA DECISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPREZO. CADEIA DE COMANDO. PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. O DECISUM A QUO ESTÁ FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO, SEGUNDO A INSTRUÇÃO IN JUDICIO, PERMITE UMA SÓ CONCLUSÃO: INEXISTIA VOLUNTARIEDADE NO TROTE. POR ISSO, SOA TOTALMENTE INVEROSSÍMIL A CONCLUSÃO LEVADA A CABO PELA CENSURÁVEL SENTENÇA QUANDO TENTA JUSTIFICAR O INJUSTIFICÁVEL, NO INTUITO DE LEVAR A CRER QUE HOUVE A ADESÃO DE SPONTE PROPRIA PELAS VÍTIMAS. DE UM LADO, A AMBÍGUA SENTENÇA RECONHECE A APLICAÇÃO DO TROTE POR PARTE DOS DENUNCIADOS. PORÉM, DO OUTRO, AO INVÉS DE APLICAR A JUSTA REPREENSÃO AOS SUJEITOS ATIVOS, OPTA POR PERCORRER O ILÓGICO CAMINHO DA CORRESPONSABILIZAÇÃO DOS OFENDIDOS. NO MAIS, TEM-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ESTÃO INCONTROVERSAS E RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, NA MEDIDA EM QUE ALICERÇADAS NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. O TIPO DO ART. 176 DO CPM É CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA HUMILHANTE DIRECIONADA AO SUBORDINADO E ORIUNDA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO, O QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. O TOTAL DESPREZO PELAS INSTRUÇÕES RECEBIDAS VIA CADEIA DE COMANDO, CONTRÁRIAS A ESSE TIPO DE POSTURA (TROTE), RESTOU NITIDAMENTE REVELADO QUANDO TODOS OS AGENTES RATIFICARAM TEREM RECEBIDO INSTRUÇÕES EM SENTIDO OPOSTO AO DA CONDUTA QUE EFETUARAM. APELO PROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA.