“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.699.520.207.000.000 de 04/12/2020
AGRAVO INTERNO. DEFESA. IN REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDOS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA. NULIDADE DA APM. AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ORDEM MORAL. ORDEM FAMILIAR. ORDEM PSICOLÓGICA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. Rejeita-se o pedido liminar fundado suposta ausência de defesa técnica durante o curso da Ação Penal Militar e no precário estado de saúde DO Revisionando, primeiro por referir-se à matéria não ventilada nos autos da APM impugnada, a exigir exame aprofundado, segund...
- Jurisprudência - STM70.007.554.820.197.000.000 de 11/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. PECULATO. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. OMISSÃO. PENA. ANTECEDENTES. DELITO CONTEMPORÂNEO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os maus antecedentes são tudo aquilo que aconteceu ao agente, no âmbito criminal, antes da prática DO fato delituoso, e, em face ao princípio da não culpabilidade, fatos contemporâneos não podem ser considerados para efeito de antecedentes. Não há que se falar em violação ao art. 5º, incisos XXXV, LV, LVII, da Constituição Federal quando o acusad...
- Jurisprudência - STM70.005.712.420.217.000.000 de 20/12/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA.
- Jurisprudência - STM70.003.677.720.217.000.000 de 27/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A análise dos critérios para o conhecimento desta espécie recursal é realizada com base em um juízo superficial de cognição, na qual se exige apenas o respeito ao prazo legal (5 dias) e a indicação dos pontos que a Defesa, em seu entender, reputa por ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos no Acórdão hostilizado. Preliminar de não conhecimento rejeitada à unanimidade...
- Jurisprudência - STM70.006.373.820.207.000.000 de 04/07/2022
APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA E MPM. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIA. ART. 209 do CPM. LESÃO CORPORAL. RÉU E OFENDIDA. MILITARES. HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE DE AUTOLESÃO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CRONOLOGIA DAS LESÕES. FERIMENTOS INCOMPATÍVEIS. AUTORIA. INCERTEZA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO do LAR. DISTÂNCIA MÍNIMA. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. CONDUTA INJUSTIFICÁVEL. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), possui medida...
- Jurisprudência - STM70.006.864.520.217.000.000 de 21/03/2022
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 do CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA do POSTO E DA PATENTE. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do artigo 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 112 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, o Oficial condenado, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois)...
- Jurisprudência - STM70.006.650.620.207.000.000 de 10/06/2021
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À INOBSERVÂNCIA do ART. 433 do CPPM. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MILITAR TEMPORÁRIO. CERTAME PÚBLICO. ANÁLISE CURRICULAR. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO FALSOS. INGRESSO NAS FILEIRAS DA FAB. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 312 E 315 do CPM. DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Rejeição de preliminar arguida de ofício pela Relatoria concernente à nulidade dos atos processuais a partir da supressão de etapa essencial ao julgamento da demanda, tradu...
- Jurisprudência - STM70.000.244.220.257.000.000 de 08/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CIVIL. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. OFENSA A BEM OU A INTERESSE DAS FORÇAS ARMADAS. CONFIGURAÇÃO ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. É competência da Justiça Militar da União, nos termos do art. 124 da Constituição Federal, o julgamento dos crimes militares definidos em lei. A Lei nº 8.457/92 (LOJM), em seu art. 30, inciso 1-B, combinado com o art. 9º do CPM, estabelece que caberá ao juiz federal da JMU o julgamento, de maneira mono...