Jurisprudência STM 7000571-24.2021.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
16/08/2021
Data de Julgamento
14/12/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. FUSEX. EMISSÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTO FALSAS. GUIAS NÃO PAGAS. ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. GUIAS DE ENCAMINHAMENTO PAGAS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. ESTELIONATO CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O fato isolado de Guias de encaminhamento do FUSEx falsas e não pagas terem sido emitidas por meio da senha pessoal não é suficiente para a atribuição da autoria dos delitos de falsidade ideológica ou de tentativa de estelionato, pois, além de haver o compartilhamento de senhas no Setor, essas Guias não geraram benefício às empresas de saúde, não sendo possível relacioná-las a qualquer depósito realizado na conta bancária do agente. 2. A existência de oito Guias de encaminhamento comprovadamente falsas que foram emitidas por meio de senha pessoal do Acusado e pagas às empresas de saúde nelas indicadas, aliada à demonstração de que o agente mantinha relações trabalhistas com uma dessas empresas e de que recebeu vultosos e injustificados valores delas e/ou de interpostas pessoas, tornam patente a prática, por oito vezes, do delito de estelionato contra a Administração Militar. Apelo conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.