Jurisprudência STM 7000769-95.2020.7.00.0000 de 04 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
20/10/2020
Data de Julgamento
19/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. IN REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDOS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA. NULIDADE DA APM. AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ORDEM MORAL. ORDEM FAMILIAR. ORDEM PSICOLÓGICA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. Rejeita-se o pedido liminar fundado suposta ausência de defesa técnica durante o curso da Ação Penal Militar e no precário estado de saúde do Revisionando, primeiro por referir-se à matéria não ventilada nos autos da APM impugnada, a exigir exame aprofundado, segundo porquanto questões de cunho particular, por si só, não detém o condão de justificar o afastamento da pena imposta em sentença condenatória transitada em julgado. Não enquadramento nas hipóteses restritas de concessão de liminar em sede de revisão criminal. Mantida a decisão agravada. Decisão unânime.