“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.878.420.197.000.000 de 21/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR NO TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. DECISÃO do JUIZ SINGULAR. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/18. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO do JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao se analisar a Lei nº 13.774/18, a qual traçou nova competência no âmbito da JMU, percebe-se que a intenção do legislador era deslocar a competência de julgar civis, até então submetidos aos Conselhos Julgadores, para o juiz singular, eis que não se poderia exigir deles,...
- Jurisprudência - STM70.004.725.420.217.000.000 de 11/05/2022
APELAÇÃO. MPM. ART. 251 do CPM. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LINHA AUTOMOTIVA. MATERIALIDADE. DOLO. DÚVIDAS INTRANSPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Consoante a doutrina, o tipo penal previsto no art. 251 do CPM tutela o patrimônio, buscando evitar a sua violação pelo emprego de fraude e pode ter como sujeito ativo qualquer pessoa, tanto militar quanto civil. O núcleo da conduta prevista no caput é "obter" a vantagem il...
- Jurisprudência - STM70.006.321.120.237.000.000 de 11/04/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). POSSE NÃO AUTORIZADA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS. MEDIDAS DESENCARCERADORAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EMPREGO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DE OUTROS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. INA...
- Jurisprudência - STM70.008.420.420.197.000.000 de 01/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DE ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTO. BEM PERTENCENTE AO EXÉRCITO BRASILEIRO. COLETE BALÍSTICO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO DOS EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRARIEDADE DO DECISUM. Os argumentos trazidos pela combativa pela Defesa apenas anseiam à perpetuação da jurisdição penal, com a rediscussão de matéria exaustivamente enfrentada no curso da instrução criminal. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.
- Jurisprudência - STM70.007.439.720.207.000.000 de 14/06/2021
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. BIS IN IDEM. PUNIÇÕES DISCIPLINARES. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CONDUTA. COMPROVAÇÃO. GRUPO DE WHATSAPP. TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS. GRAVE DESVIO MORAL. DESPRESTÍGIO À HONORABILIDADE DA INSTITUIÇÃO E DO PRÓPRIO MILITAR. DESPREZO PELOS VALORES QUE NORTEIAM A VIDA CASTRENSE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 6.880/1980. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. LIBELO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO UNÂNIME Os pro...
- Jurisprudência - STM70.003.129.220.227.000.000 de 13/04/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO. EXPOSIÇÃO. SEMANA DO SOLDADO. VÍTIMA CIVIL. RÉU SARGENTO. TEMPO E LOCAL DO CRIME. EXTENSÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SERVIÇO. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os delitos praticados por militares contra civis durante a execução de missões externas ou solenidades destinadas ao público devem ser reprimidos, além de outros fatores, conforme o prejuízo causado à imagem das Forças Armadas perante a sociedade, o que pode redundar na exasperação da pena base com fundamento no tempo e local ...
- Jurisprudência - STM70.006.321.620.207.000.000 de 29/10/2020
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 303 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento DO Habeas Corpus, considerando que, embora haja precedente desta Corte orientando pela não admissão de Habeas Corpus como sucedâneo ...
- Jurisprudência - STM70.014.604.620.197.000.000 de 11/03/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME A PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PGJM. CONTINÊNCIA COM REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO JULGADA. NÃO APLICAÇÃO. PERDA do OBJETO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. UNANIMIDADE. Mostra-se prejudicada a análise de possível reunião, por continência, de Conselho de Justificação com Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, uma vez que essa última já fora julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 235 do STJ. Não há como perdurar C...