Jurisprudência STM 7000842-04.2019.7.00.0000 de 01 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
08/08/2019
Data de Julgamento
17/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DE ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTO. BEM PERTENCENTE AO EXÉRCITO BRASILEIRO. COLETE BALÍSTICO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO DOS EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRARIEDADE DO DECISUM. Os argumentos trazidos pela combativa pela Defesa apenas anseiam à perpetuação da jurisdição penal, com a rediscussão de matéria exaustivamente enfrentada no curso da instrução criminal. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.