“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.336.820.227.000.000 de 24/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. MISSÃO NO EXTERIOR. FURTO PRATICADO EM UMA FESTA, DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO PRATICADO À NOITE, MAS NÃO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ADOÇÃO do CRITÉRIO FÍSICO-ASTRONÔMICO PELO CPM. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. 1. Tendo em vista não ser dado às partes trazerem novamente a esta Corte questão de direito que já foi por ela anteriormente decidida e que já transitou em julgado, não é passível de análise a alegação de incompetência da JMU para o processame...
- Jurisprudência - STF1413002 de 04/09/2023
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MAICON MACHADO ADV.(A/S) : AMAURI ZANELA MAIA...
- Jurisprudência - STM70.000.790.320.197.000.000 de 31/07/2019
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA LEI ANTIDROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. Como a substância apreendida com o Réu corresponde exatamente com a descrição DO material recebido no Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal para a confecção DO Laudo Pericial, não ocorreu a alegada quebra da cadeira de custódia. Este ...
- Jurisprudência - STM70.005.325.620.237.000.000 de 19/12/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 215, CPM - DIFAMAÇÃO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A HONRA,DIFAMAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.007.866.820.197.000.000 de 30/12/2020
APELAÇÕES. DEFESAS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 308 E 309 DO CPM). AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. 1. Ficou comprovada a participação dos Acusados nos delitos de corrupção ativa e passiva. 2. Os Acusados aproveitaram-se de uma prática ilegal adotada na Organização Militar, consistente na aquisição de materiais de construção, por "notas a pagar", antes da devida emissão da nota de empenho, para desviar bens e valores. 3. Restou demonstrado que o Graduado liquidou as notas fiscais sem se emba...
- Jurisprudência - STM70.008.902.120.237.000.000 de 22/04/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, §5º, do CÓDIGO PENAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. FRAUDE PROCESSUAL. ART. 347 do CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. TIPICIDADE DELITIVA CONFORMADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. No tocante à condenação pelo crime de furto qualificado, a Sentença proferida pelo Colegiado a quo aponta, de forma precisa, que o Apelado praticou, efetivamente, a conduta encartada no art. 240,...
- Jurisprudência - STF1446619 de 04/12/2023
AGTE.(S) : NADIR INACIO DE MOURA REIS MEIRELLES ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STM70.003.166.120.247.000.000 de 14/10/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 6) 124.