Jurisprudência STM 7000316-61.2024.7.00.0000 de 14 de outubro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
07/05/2024
Data de Julgamento
22/08/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 6) 124.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ART. 308 E 309 DO CPM. PRELIMINAR. MPM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração devem ser conhecidos sempre que, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, o embargante indicar os pontos do acórdão que, em seu entender, restaram ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar rejeitada por unanimidade. Não há que se falar em obscuridade, em omissão, contradição ou ambiguidade quando o Acórdão hostilizado apontar, com clareza, todas as provas de que se valeu para formar seu juízo condenatório, confrontando especificamente todos os argumentos defensivos constantes de suas Razões de Apelação. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.