“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.859.020.197.000.000 de 24/11/2020
APELAÇÃO. DPU. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUEBRA DO DEVER DE OFÍCIO. VENDA DE ASCENSÃO IRREGULAR DE CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE AQUAVIÁRIOS (CIR). AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS CORRÉUS. PROVAS COLHIDAS EM FASE INQUISITORIAL. ASSOCIAÇÃO COM O CONTEXTO PROBANTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 53, §1º, DO CPM. COMUNICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. ABSOLVIÇÃO DOS CORRUPTORES. CONSEQUENTE...
- Jurisprudência - STM70.001.563.620.247.000.000 de 18/06/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DIVERGÊNCIA ENTRE LESÃO CULPOSA OU PRETERDOLOSA. FATO GRAVE DE TROTE VIOLENTO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 209, § 3º, do CPM. MAIORIA. I – A divergência meritória recursal centra-se na questão de o fato delitivo se referir a uma lesão corporal qualificada (art. 209, § 3º, CPM) ou culposa (art. 210, caput, CPM), cuja consequência é a diminuição da pena e a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. II – A autoria da agressão é confessa pelo Embargante, bem como a materialidade do delito confirmada por exame médico. Assim, houve o...
- Jurisprudência - STM70.008.186.820.227.000.000 de 23/06/2023
AGRAVO INTERNO. DPU. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO STF. USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 183/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. O Pretório Excelso já sedimentou entendimento pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao princípio da insignificância, consoante estampado no Tema 183 DO STF. Tem-se, portanto, conforme entendeu o STF, que, se existente afronta à Constituição, es...
- Jurisprudência - STM70.001.601.020.237.000.000 de 05/09/2023
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FIRME CONTINGENTE PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA FIRMADA POR MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - O Apelo manejado pela defesa devolve ao Tribunal o exame integral da matéria discutida na demanda. É o que se denomina efeito devolutiv...
- Jurisprudência - STM70.001.174.320.237.010.000 de 22/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. USO REITERADO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. DECLARAÇÕES FALSAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS VÁLIDAS E ROBUSTAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por acusado condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de estelionato contra a administração militar (art. 251 DO CPM), em razão DO rece...
- Jurisprudência - STM70.005.813.920.197.000.000 de 21/09/2020
PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍCIO. OMISSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado e outro militar, ambos integrantes de equipe de inspeção naval, restaram condenados no Juízo de origem, como incursos no delito de Prevaricação, tipificado no art. 319, do CPM. O referido tipo pode ser classificado como multinuclear, ou seja, aquele no qual vários comportamentos (núcleos) são descritos no seu preceito primário. Os verbos descritos nesse preceito são "retardar ou deixar de praticar" ou "praticá-lo". Por conseguinte, verifica-se que o tipo em análise descreve condutas omissivas ...
- Jurisprudência - STM70.004.254.620.227.000.000 de 02/12/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 do CPM. TERMO DE APREENSÃO E LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. PRESENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. I - A autoria e a materialidade delituosas estão delineadas nos autos pela presença do Termo de Apreensão e do Laudo de Perícia Criminal, bem como pelos depoimentos dos militares responsáveis pela apreensão da droga. II Não se reconhece a aplicação do Princípio da Insignificância em...
- Jurisprudência - STM70.014.007.320.197.000.000 de 25/05/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.