“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.868.320.217.000.000 de 22/10/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. GUARDAR ENTORPECENTE. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CPM. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE ESTAR EM SERVIÇO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Se a saúde pública dos civis e dos militares corre risco, em face da prática do crime previsto no art. 290 do CPM, de...
- Jurisprudência - STM70.003.925.620.227.000.000 de 09/12/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINARES. CONVERSÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sem motivo justo e fundamentando, não há razão para que o processo, já devidamente pautado para o Plenário Eletrônico, não seja julgado. 2. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal Militar, em nada modifica a sua condição de...
- Jurisprudência - STM70.000.532.920.247.000.000 de 07/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 542 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração são destinados à integração da Decisão contra a qual são opostos, de modo a permitir que sejam sanadas eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões. II - Compreendidos como instrumentos processuais voltados à integração da Decisão em si mesma, não se vislumbra o cabimento dos Aclaratórios para examinar a incongruência entre a Decisão judicial e as concepções da Defesa. III - Asserções referentes à impres...
- Jurisprudência - STM70.009.052.920.197.000.000 de 18/03/2020
APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Em julgamento de IRDR, esta Corte firmou a tese de que "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas". Preliminar de nulidade da Sentença rejeitada. Unanimidade. A autoria e a materialidade do delito são incontroversas nos autos. O conjunto probatório é harmônico e vigoroso no sentido de demonst...
- Jurisprudência - STM70.004.095.820.237.000.000 de 08/03/2024
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM). INTOLERÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SEGURANÇA DA PROVA. DOLO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSA. LEI Nº 11.343/06. PENAS ALTERNATIVAS. CÓDIGO PENAL COMUM (CP). DIREITO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. NÃO PROVIMENTO do RECURSO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Por estar imbricado com o mérito recursal, não se conhece de pleito defensivo de devolução ampla da questão litigi...
- Jurisprudência - STM70.002.975.520.247.000.000 de 23/08/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE/ INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PENAL TUTELADO, DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 290 DO CPM E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS; E DE NULIDADE PELO CARÁTER DE MÍNIMA LESÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TESES DE IRRAZOABILIDADE DA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO PENAL, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INEXISTÊNCIA EFETIVA DE C...
- Jurisprudência - STM70.004.225.720.237.000.000 de 26/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE NATUREZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. OPORTUNIDADE DE REAFIRMAR A HIGIDEZ DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPOSTAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO EVIDÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. À luz DO Direito Penal Militar, sendo identificada a fluência DO suficiente lapso temporal, em observância aos dit...
- Jurisprudência - STM70.008.776.120.197.000.000 de 11/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FRAUDE EM OPERAÇÃO PIPA. AUTORIA E MATERIALIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. A conduta de romper os lacres dos MEM e de transportá-lo em outro caminhão, no contexto da Operação Pipa, perfaz os requisitos característicos do delito de estelionato por estarem presentes o dolo e o meio fraudulento, com obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da Administração Militar, o qual não se pode considerar irrisório ou de pequeno valor. 2. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 72, inciso III, alínea "d", do CPM, por expressa disp...