Jurisprudência STM 7000297-55.2024.7.00.0000 de 23 de agosto de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
03/05/2024
Data de Julgamento
08/08/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE/ INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PENAL TUTELADO, DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 290 DO CPM E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS; E DE NULIDADE PELO CARÁTER DE MÍNIMA LESÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TESES DE IRRAZOABILIDADE DA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO PENAL, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INEXISTÊNCIA EFETIVA DE COCAÍNA NO MATERIAL APREENDIDO E DA “MACONHA ONTOLÓGICA”; E DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. O ART. 290 DO CPM É UM DISPOSITIVO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E QUE NÃO VIOLA QUALQUER NORMA JURÍDICA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE EM RELAÇÃO À NORMA PENAL COMUM, NÃO PADECENDO, ASSIM, DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE. OUTROSSIM, O REFERIDO ARTIGO TAMBÉM EM NADA SE INCOMPATIBILIZA COM AS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. A DESPEITO DE DISPENSAREM TRATAMENTO DIFERENCIADO AO USUÁRIO DE DROGAS, BENEFICIANDO-O FACE AO TRAFICANTE, AS REFERIDAS CONVENÇÕES NÃO RESTRINGEM A CRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PELO USUÁRIO, TORNANDO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR IMPRESCINDÍVEL FRENTE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E AOS PILARES DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. ADEMAIS, TAIS CONVENÇÕES NÃO DESFRUTAM DE STATUS CONSTITUCIONAL, VISTO QUE SUAS INCORPORAÇÕES AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO SE DERAM NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. AS PRELIMINARES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PENAL TUTELADO, DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 290 DO CPM E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, E DE NULIDADE PELO CARÁTER DE MÍNIMA LESÃO JURÍDICA, CONFORME ART. 81, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NÃO DEVEM SER CONHECIDAS, POR SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO. UNÂNIME. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS MOSTRARAM-SE INCONTESTES. O APELANTE, NAS DEPENDÊNCIAS DA COMPANHIA DE COMANDO DA 12ª REGIÃO MILITAR, EM MANAUS-AM, TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, POR LAUDO DEFINITIVO POSITIVO PARA CANNABIS SATIVA L. (MACONHA) E POR LAUDO DEFINITIVO POSITIVO PARA COCAÍNA. INVIÁVEL O ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE NÃO É RAZOÁVEL. A TODOS OS MILITARES É ESCLARECIDO O CARÁTER CRIMINOSO DO PORTE DE ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AINDA ASSIM, ARRISCAM-SE A SOFRER SANÇÕES CRIMINAIS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POIS O DESVALOR DA CONDUTA DO APELANTE ATINGE, GRAVEMENTE, BENS JURÍDICOS DE RELEVO PARA A VIDA MILITAR. TAL LESÃO NÃO SE RESTRINGE AOS DETENTORES DA POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, VISTO QUE OFERECE PERIGO À COLETIVIDADE MILITAR E À ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES HIERÁRQUICAS DENTRO DA OM, DADAS SUAS PECULIARIDADES. IMPROCEDENTES AS TESES DEFENSIVAS DA INEXISTÊNCIA EFETIVA DE COCAÍNA NO MATERIAL APREENDIDO E DA “MACONHA ONTOLÓGICA”, SOB A TESE DE QUE, COM A QUANTIDADE DE MATERIAL APREENDIDO, QUAL SEJA, MASSA BRUTA DE APROXIMADAMENTE 0,85 G (OITENTA E CINCO CENTIGRAMAS) DE MACONHA E RESQUÍCIOS DE COCAÍNA NA FORMA DE PÓ COM MASSA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE 0,03 G (TRÊS CENTIGRAMAS), É IMPOSSÍVEL CAUSAR QUALQUER EFEITO NO ORGANISMO DE UM SER HUMANO. O TIPO PENAL EM APREÇO PRESCINDE DE UMA QUANTIDADE ESPECÍFICA DE ENTORPECENTE PARA SEU APERFEIÇOAMENTO E SUA CONSUMAÇÃO ESTÁ RELACIONADA TÃO SOMENTE AO FATO DE O AGENTE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RAZÃO PELA QUAL A QUANTIDADE DA DROGA PORTADA NÃO INTERFERE NA MATERIALIDADE DELITIVA. ADEMAIS, O PERITO OUVIDO COMO TESTEMUNHA, EM JUÍZO, FOI ENFÁTICO AO ESCLARECER QUE TAL QUANTIDADE É CAPAZ DE CAUSAR REAÇÃO ORGÂNICA NO USUÁRIO. POR TER SIDO O APELANTE CONDENADO POR UMA ELEMENTAR PREVISTA NO CAPUT DO ART. 290 DO CPM, RESTA DEMONSTRADA A ESPECIALIDADE DO CASO, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. TAL MATÉRIA, INCLUSIVE, ESTÁ CONSOLIDADA NO ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.