“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.473.220.237.000.000 de 21/03/2024
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRANSPORTE E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. I - A autoria e a materialidade delitivas são incontestes. Ao ser flagranteado transportando mais de 230 Kg de substância entorpecente em viatura militar, o Réu confessou o crime. Na sequência, foi providenciada toda a...
- Jurisprudência - STM70.011.755.320.197.000.000 de 10/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARECER do MINISTPERIO PÚBLICO MILITAR NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS. CONTEÚDO OPINATIVO. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE SOBRE AS TESES NELE EXPLICITADAS. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, HIPÓTESE EM QUE MANIFESTAÇÃO DA CORTE SOBRE AS TESES AVENTADAS PELO CUSTOS LEGIS CONSTITUIRIA OFENSA SIGNIFICATIVA AOS PRINCÍPIOS do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASO AINDA EM QUE A AVENTADA MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DESVELA-SE COMO DE APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNÂNIME. O Parecer do Ministério Público Militar, na qualidade de Cus...
- Jurisprudência - STM70.006.746.520.207.000.000 de 12/11/2020
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). TRANCAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO POR PARTE DE OFICIAL MÉDICA. ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Em que pese o Habeas Corpus ser utilizado como instrumento para obtenção de liberdade ou impedimento de prisões ilegais, a doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de sua impetração para suspender o andamento de processos e até mesmo investigações criminais, mediante constatação de plano relativa à incongruência de Inquérito Policial Militar, por total atipicidade da cond...
- Jurisprudência - STM70.008.865.220.217.000.000 de 04/05/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,REGRESSÃO DE REGIME. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,REMIÇÃO. 5) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
- Jurisprudência - STM70.002.736.420.247.020.000 de 25/08/2025
DIREITO PENAL. DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 216-A do CÓDIGO PENAL (ASSÉDIO SEXUAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. COAÇÃO. ART. 342 do CPM. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA do CRIME DE COAÇÃO PARA AMEAÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TEMOR. OFENDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Configura a prática do delito constante do art. 216-A do CP a conduta daquele que constrange alguém com o intuito de obter...
- Jurisprudência - STM70.004.730.520.227.000.000 de 04/10/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CPM. AUSÊNCIA do TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MERA IRREGULARIDADE. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. POR MAIORIA. A ausência do Termo de Apreensão de substância entorpecente constitui mera irregularidade, incapaz de macular o curso da ação penal militar, haja vista que os demais elementos de prova carreados durante a fase inquisitorial e a instrução criminal convergem para a certeza da aut...
- Jurisprudência - STM70.006.723.220.197.000.000 de 27/08/2019
HABEAS CORPUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO AOS ELEMENTOS EMBASADORES DA DENÚNCIA. INFORMAÇÃO JUDICIAL ATESTANDO A VINCULAÇÃO DOS APENSOS AOS AUTOS PRINCIPAIS. AMPLO ACESSO DOS AUTOS ELETRÔNICOS AOS PATRONOS DO ACUSADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
- Jurisprudência - STM70.011.868.220.197.000.000 de 23/12/2019
AGRAVO INTERNO. DEFESA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Em que pese o ordenamento jurídico assegurar a amplitude DO recurso contra as decisões monocráticas no âmbito dos tribunais, por meio de Agravo Interno, esse instrumento não é meio hábil a modificar entendimento consolidado deste Tribunal em tese firmada em IRDR. 2. A impossibilidade de aplicação de pena pecuniária nesta Justiça Castrense não impede o reconhecimento da intenção meramente protelatória de recursos e da determinação da certifica...