Jurisprudência STM 7000672-32.2019.7.00.0000 de 27 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
25/06/2019
Data de Julgamento
20/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO AOS ELEMENTOS EMBASADORES DA DENÚNCIA. INFORMAÇÃO JUDICIAL ATESTANDO A VINCULAÇÃO DOS APENSOS AOS AUTOS PRINCIPAIS. AMPLO ACESSO DOS AUTOS ELETRÔNICOS AOS PATRONOS DO ACUSADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE.